Comissão do Senado aprova projeto que protege o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos.
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que o orçamento das agências reguladoras não seja bloqueado em momentos de contingenciamento.
A proposta, que recebeu requerimento de urgência para seguir direto ao plenário, amplia a proteção das despesas dessas instituições, impedindo que seus recursos sejam cortados para cumprir metas fiscais, como as previstas no novo arcabouço fiscal.
Originalmente, o projeto previa blindagem apenas para gastos financiados por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. No entanto, o relator e presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), estendeu a proteção para todas as despesas das agências, independentemente da fonte de financiamento, incluindo atividades como capacitação, que são custeadas pelo orçamento ordinário.
O governo federal se posiciona contra a medida, argumentando que a proibição de contingenciamento pode engessar o orçamento público e reduzir a flexibilidade dos gestores, já que os recursos discricionários representam uma parte pequena do total. Esse posicionamento motivou pedidos de vista, suspendo temporariamente a votação para que haja mais debate e uma audiência pública com os diretores das agências.
Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso chegou a aprovar uma regra similar para impedir o congelamento das despesas de regulação e fiscalização, mas o trecho foi vetado pelo presidente da República. Parlamentares envolvidos no projeto afirmam que vão buscar a derrubada desse veto na próxima sessão conjunta do Congresso.