O Tribunal de Contas da União ordenou a interrupção temporária dos empréstimos consignados pelo INSS devido a falhas nos controles internos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente a concessão de novos empréstimos pessoais consignados enquanto não forem feitas melhorias nos controles internos do sistema eConsignado.
A decisão também inclui a interrupção dos créditos nas modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício até que o tribunal reavalie o assunto. A medida visa evitar riscos ao erário e proteger os segurados, diante da possibilidade de fraudes graves, como empréstimos feitos em nome de pessoas falecidas e contratações sem documentação adequada.
O ministro relator Marcos Bemquerer destacou que o sistema atual permite a averbação de descontos sem a documentação mínima necessária e que o INSS não consegue fiscalizar adequadamente o volume de contratos, o que representa uma violação dos princípios de legalidade e eficiência administrativa. Ele também apontou maior opacidade nas operações com cartões consignados, citando casos de fraudes revelados em investigações anteriores.
Além da suspensão, o TCU determinou que a Dataprev, empresa responsável pela tecnologia do sistema, priorize a implementação de ajustes pendentes, para reduzir a exposição dos beneficiários a práticas abusivas. Em até 45 dias, INSS e Dataprev devem apresentar relatórios técnicos comprovando a eficácia das novas travas de segurança. O Banco Central, INSS e Dataprev também têm prazo de 30 dias para sugerir melhorias na fiscalização dessas operações.
O Ministério da Previdência Social e o INSS informaram que ainda não foram oficialmente notificados sobre a decisão, mas reafirmaram o compromisso com a transparência e a cooperação com os órgãos de controle. A Dataprev também declarou que aguarda a notificação para cumprir os prazos estipulados e que segue trabalhando para aprimorar a segurança e a integridade dos sistemas.