Projeto aprovado pelo Senado suspende resolução que garantia autonomia para aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de estupro.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o direito ao aborto legal para menores de idade vítimas de violência sexual. A votação, realizada em caráter simbólico, durou menos de dois minutos.
A resolução do Conanda, em vigor desde janeiro de 2025, assegurava a autonomia de crianças e adolescentes para acessar informações e realizar a interrupção da gravidez de forma segura, mesmo sem o consentimento dos pais, em situações de estupro e outros casos previstos em lei. O texto também orientava a descentralização dos serviços de aborto legal, especialmente em áreas com acesso dificultado.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, passará a valer após promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial, por se tratar de um decreto legislativo que suspende norma do Poder Executivo.
O relatório favorável à suspensão da resolução foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que argumentou que a norma permitia decisões sobre interrupção de gestação sem participação dos responsáveis legais, o que, segundo ela, comprometeria direitos garantidos pelo ordenamento jurídico.
A revogação dessa norma pode dificultar o acesso ao aborto legal para adolescentes em casos previstos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. A resolução do Conanda também destacava que a gestação em crianças e adolescentes representa riscos à saúde física e mental, podendo causar impactos graves no desenvolvimento dessas menores.