Apple e Google foram notificadas por oferecerem aplicativos de apostas que não cumprem regras brasileiras de autorização e verificação etária.
O Ministério da Justiça enviou notificações à Apple e ao Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que não respeitam a legislação brasileira. A ação não representa punição, mas um pedido formal de esclarecimentos e adequações.
De acordo com documentos oficiais, os aplicativos identificados não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operar no país e carecem de mecanismos eficazes para impedir o acesso de menores de 18 anos, conforme exige o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
O ECA Digital, vigente desde março de 2026, atualiza as normas de proteção para crianças e adolescentes na internet, exigindo que plataformas digitais, incluindo apps de apostas, implementem sistemas que verifiquem a idade dos usuários para evitar exposição a conteúdos inadequados.
As notificações iniciais foram enviadas em abril, após monitoramento técnico que apontou diversos aplicativos disponíveis para download que violavam essas regras. Em um novo levantamento realizado em junho, o Ministério constatou que as irregularidades persistiam, levando ao envio de novos ofícios solicitando detalhes sobre os processos das empresas para controlar o acesso a esses apps.
O Google afirmou que não comenta casos legais em andamento, mas ressaltou que sua plataforma possui políticas claras para jogos de azar com dinheiro real e que desenvolvedores que infringem essas regras estão sujeitos a remoção de apps e outras penalidades. A Apple não se pronunciou até o momento.