Projeto aprovado pelo Senado permite que servidores públicos atuem como MEI, ampliando possibilidades de trabalho.
O Senado aprovou um projeto de lei que possibilita servidores públicos a se tornarem microempreendedores individuais (MEI), desde que respeitadas regras específicas. A proposta recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, sem necessidade de votação no plenário, e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação proíbe servidores de gerenciar ou administrar empresas privadas, mas permite participação societária e o exercício de múltiplas atividades remuneradas. A nova regra abre espaço para que esses profissionais tenham negócios como MEI, modalidade que limita o faturamento anual a R$ 81 mil e a contratação de apenas um empregado.
O autor do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destaca que a atuação como MEI não compromete o desempenho do cargo público, pois não envolve gestão de equipes ou empreendimentos de grande porte. A iniciativa, porém, restringe a participação aos servidores que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança.
Além disso, as empresas criadas pelos servidores não poderão participar de licitações ou contratos com órgãos públicos para evitar conflitos de interesse. O relator, senador Irajá (PSD-TO), ressalta que a medida contribui para estimular o empreendedorismo, especialmente frente ao envelhecimento da população, ajudando a manter o desenvolvimento econômico do país.