Pleno do Tribunal de Contas do Acre analisa medida cautelar que pode interromper concurso público da PM-AC.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realiza nesta quinta-feira (9) a votação de uma medida cautelar que pode suspender o concurso público da Polícia Militar do Acre (PM-AC), que oferece 250 vagas para o cargo de aluno soldado combatente nos níveis médio e técnico.
A decisão da conselheira relatora Naluh Gouveia foi motivada pelo fato de o governo estadual ter ultrapassado o limite prudencial de gastos com o funcionalismo público, estabelecido em 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os estados comprometam até 49% da RCL com despesas de pessoal.
Segundo Naluh, o governo do Acre já destina mais de 47% da receita para pagamento de servidores, especialmente após incluir o Pró-Saúde no cálculo dos gastos com pessoal. A medida tem o objetivo de evitar um colapso nas contas públicas que comprometa o pagamento dos servidores estaduais.
Além do concurso da PM, outras medidas cautelares relacionadas a seleções públicas do estado também serão avaliadas pelo pleno do TCE nesta quinta-feira. Até o momento, a decisão sobre o concurso militar é monocrática da relatora, que acompanha as prestações de contas do governo desde 2017.
O concurso da Polícia Militar do Acre foi lançado em março e oferece 250 vagas, com salário de R$ 3.319,12 para todos os cargos. As inscrições foram abertas entre 3 e 28 de março de 2017, e a prova objetiva estava prevista para 23 de abril do mesmo ano. Das vagas, 184 são destinadas a candidatos do sexo masculino e 46 ao feminino, além de 20 vagas para cargos técnicos, como aluno soldado músico e funções na área de saúde.
A conselheira destaca a importância do controle rigoroso dos gastos públicos para garantir o equilíbrio financeiro do estado, ressaltando que o governo e seus técnicos têm conhecimento dos limites estabelecidos pela legislação.