Nova legislação beneficia milhões de microempreendedores individuais com anistia de dívidas e mudanças no regime do MEI.
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que concede perdão das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o teto de faturamento anual e permite a contratação de mais funcionários em atividades específicas. A medida, aprovada pelo Congresso, deve impactar cerca de 17,6 milhões de pequenos empresários em todo o Brasil.
O principal destaque da nova legislação é o perdão das dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos. A abrangência foi ampliada para incluir também débitos em fase administrativa, não apenas aqueles inscritos na Dívida Ativa da União. Estima-se que 3,6 milhões de MEIs serão diretamente beneficiados com a anistia, que pode alcançar R$ 12,6 bilhões.
Novos limites para faturamento e contratação
O limite anual de faturamento para o MEI será ajustado gradualmente, passando de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027, e chegando a R$ 140 mil em 2028. Essa atualização busca permitir que os microempreendedores ampliem seus negócios sem a necessidade imediata de mudança para categorias empresariais com mais burocracia e tributos.
Além disso, a lei autoriza a contratação de até dois funcionários para atividades ligadas à indústria, comércio e serviços rurais, enquanto para os demais setores permanece a possibilidade de contratar apenas um empregado. Os salários devem respeitar o piso da categoria ou o salário mínimo.
Regras para manutenção do benefício e outras novidades
Para manter o perdão das dívidas, os MEIs precisam estar em dia com as contribuições nos seis meses seguintes à vigência da lei, desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados e cumprir os requisitos previstos na legislação. Caso contrário, o benefício pode ser revogado.
Outra mudança prevista é a dispensa da emissão de notas fiscais em vendas e serviços para pessoas físicas, permanecendo obrigatória apenas em operações com empresas e órgãos públicos. A regulamentação dessa medida será feita por decreto presidencial.
O governo também planeja criar a categoria Nano MEI, a partir de 2027, para autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que poderão atuar sem CNPJ e sem emissão de notas fiscais, inclusive em transações com empresas.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o perdão das dívidas é fundamental para ajudar os microempreendedores a regularizarem seus negócios, recuperarem o crédito e retomarem o crescimento, especialmente após o aumento do endividamento ocorrido na pandemia.