Projeto aprovado amplia faturamento do MEI, perdoa dívidas e permite contratação de até dois empregados em algumas atividades.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que traz mudanças importantes para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até dois funcionários em certas áreas e concede perdão para dívidas contraídas até outubro de 2026.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que cerca de 3,6 milhões de MEIs inadimplentes possam ter suas dívidas, que somam cerca de R$ 12,6 bilhões, totalmente perdoadas, incluindo juros e multas.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 80 mil por ano, valor vigente desde 2018. Com a nova regra, esse teto será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, permitindo que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar para outras categorias empresariais mais burocráticas.
Outra mudança significativa é a possibilidade de contratação de até dois funcionários para MEIs que atuam na indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Para as demais atividades, permanece o limite de um empregado. Os salários devem ser de no mínimo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Condições para o perdão de dívidas
O perdão abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e aqueles ainda em fase administrativa de cobrança. Para manter o benefício, o microempreendedor deve regularizar os pagamentos das contribuições nos seis meses após a vigência da nova lei, desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas e cumprir as regras da legislação.
Segundo o Ministério da Fazenda, o perdão pode gerar um impacto financeiro de cerca de R$ 3 bilhões em três anos. Já o aumento do limite de faturamento deverá custar aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, chegando a R$ 3,38 bilhões em 2029.
Além dessas medidas, o governo anunciou um programa futuro para conceder até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimento em pequenos negócios, mas essa iniciativa ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.