Microempreendedores têm até 31 de maio para enviar ou retificar a declaração anual do Simples Nacional referente a 2025.
Os microempreendedores individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de 2026, informando o faturamento referente ao ano de 2025. O envio é obrigatório, mesmo para quem não teve receita no período.
Se o MEI já enviou a declaração, mas percebeu algum erro, é possível fazer a retificação. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ, escolher o ano a ser corrigido e marcar a opção “retificadora” no tipo de declaração. Depois, é só ajustar os dados e reenviar o documento, salvando ou imprimindo o novo recibo como comprovante.
Passo a passo para retificar a declaração
O processo inclui entrar na área da declaração anual, selecionar o ano-exercício, corrigir as informações necessárias, revisar tudo e transmitir novamente. Essa retificação garante que os dados estejam corretos e evita problemas futuros com o fisco.
A DASN-SIMEI reúne informações sobre o total de receitas e se houve contratação de empregados durante o ano. O limite de faturamento para MEI em 2025 é de R$ 81 mil. Ultrapassar esse valor pode levar ao desenquadramento do regime, o que exige atenção e, em alguns casos, a migração para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Quem perde o prazo de entrega da declaração pode ser multado, com penalidades que variam entre 2% ao mês de atraso, até o limite de 20% do valor dos tributos devidos, ou multa mínima de R$ 50. Além disso, o não pagamento das contribuições por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Para facilitar o controle, o MEI deve usar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, registrando as entradas financeiras mês a mês, conforme previsto em lei. Isso ajuda a evitar erros na declaração anual e a manter a regularidade fiscal do negócio.