Licença prêmio em pecúnia: TJMA confirma entendimento do STJ e amplia condenações ao Estado do Maranhão
Tema repetitivo do STJ (REsp 829.911/SC) e jurisprudência uníssona das Turmas Recursais do TJMA dão sustentação a ações de aposentados que não usufruíram o direito ao longo da carreira.