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Revisão de proventos sob paridade pré-EC 41/2003: o panorama das sentenças coletivas e a execução individual pendente

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Súmula 345 STJ ampara honorários em execuções individuais. Ações coletivas transitadas (28,86% — MPF; GDPST — APSEF/TRF1) sustentam revisões; janela prescricional de 5 anos reduz parcelas progressivamente.

Licença prêmio em pecúnia: TJMA confirma entendimento do STJ e amplia condenações ao Estado do Maranhão

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Tema repetitivo do STJ (REsp 829.911/SC) e jurisprudência uníssona das Turmas Recursais do TJMA dão sustentação a ações de aposentados que não usufruíram o direito ao longo da carreira.