Pensões de servidores do Estado da Bahia concedidas até 2019 deveriam acompanhar os aumentos do cargo do servidor falecido. Quando isso não acontece, a diferença pode ser cobrada.
Súmula 345 STJ ampara honorários em execuções individuais. Ações coletivas transitadas (28,86% — MPF; GDPST — APSEF/TRF1) sustentam revisões; janela prescricional de 5 anos reduz parcelas progressivamente.
Servidores estaduais do Maranhão que se aposentaram sem tirar todas as licenças prêmio podem receber o valor em dinheiro. O prazo para cobrar é de cinco anos a partir da aposentadoria.
Documentos internos da AGU indicam incorporação incorreta da VPE no cálculo de benefícios previdenciários militares