A ANPD aplicou multa à ByteDance por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes no TikTok.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, devido a falhas no tratamento de dados pessoais de usuários menores de idade. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANPD exigiu que a empresa elimine os dados coletados irregularmente e apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção dos menores na plataforma.
Principais falhas identificadas
A investigação da agência apontou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em dois modos de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, que permite o uso sem criação de conta, e o “feed com cadastro”. Em ambos, o TikTok foi acusado de tratar dados de crianças e adolescentes sem base legal adequada e sem mecanismos eficazes para impedir o acesso ou cadastro desse público.
A ANPD ressaltou que os controles adotados pela rede social não foram suficientes para evitar o tratamento inadequado dos dados desde o início, e que faltaram evidências da efetividade das medidas implementadas.
Medidas exigidas e restrições
Como parte do acordo, o TikTok precisará implementar regras mais rígidas para usuários menores de 16 anos, incluindo configurações automáticas de privacidade restritiva, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis. A plataforma também deverá fortalecer o controle parental e aplicar filtros para limitar o acesso a conteúdos impróprios.
Para quem utiliza o TikTok sem cadastro, serão estabelecidas limitações como tempo de uso restrito a 12 horas, proibição de interações sociais, suspensão de anúncios e recomendação de conteúdo menos personalizada, além da impossibilidade de publicar ou assistir a transmissões ao vivo.
Resposta do TikTok e próximo passo
O TikTok afirmou que a segurança de crianças e adolescentes é prioridade e que mantém um diálogo transparente com a ANPD há cinco anos, destacando que a multa se refere a práticas anteriores a 2021. A empresa disse que o plano de conformidade já foi aprovado pela agência em 2025 e que continuará colaborando enquanto avalia possíveis recursos.
O Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade da ByteDance, condicionando o cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A ByteDance tem até dez dias úteis para recorrer da multa.