Proposta de gestão compartilhada entre União e Pernambuco estabelece restrições que moradores temem impactar o turismo e o desenvolvimento local.
Acordo para gestão compartilhada do Arquipélago de Fernando de Noronha foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), gerando apreensão entre líderes comunitários e representantes do turismo local. O documento, resultado de uma conciliação entre a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco e a Advocacia-Geral da União, ainda aguarda homologação pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O acordo estabelece que o número de visitantes não poderá ultrapassar 11 mil por mês, ou 132 mil por ano, até que um novo estudo sobre a capacidade de carga da ilha seja concluído. Em 2022, Noronha recebeu quase 150 mil turistas, o maior fluxo registrado nos últimos anos, o que torna as limitações propostas motivo de preocupação para o setor.
Além disso, o acordo proíbe a ampliação do perímetro urbano atual, com a Administração do Distrito encarregada de coibir construções irregulares e promover a regularização ou remoção das edificações que desrespeitem normas ambientais. Essa medida, segundo autoridades locais, poderá dificultar o crescimento habitacional e a oferta de lotes para futuras gerações.
O presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior, destacou que a mudança para o STF tornará mais complexo o processo de revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), que antes poderia ser alterado por portaria ministerial. Ele também apontou que a limitação do turismo pode agravar a situação econômica da ilha, que já sofre com problemas na pista do aeroporto e uma recente redução no fluxo de visitantes.
Outros representantes do setor turístico, como o presidente da Assembleia Popular Noronhense e da Associação dos Donos de Locadoras de Veículos, Nino Alexandre Lehnemann, alertam para o risco de fechamento de empresas e desestímulo a novos investimentos devido à restrição no número de turistas. Para ele, o limite diário sugerido não atende à demanda dos períodos de alta temporada.
Milton Luna, presidente da Associação de Donos de Barcos de Turismo e conselheiro distrital, reforça a importância de envolver a comunidade local nas discussões sobre o futuro do arquipélago, ressaltando que o Plano de Manejo prevê a participação dos moradores em decisões relevantes. Até o momento, outros representantes do turismo não se posicionaram oficialmente sobre o acordo.