Prazo para envio de cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços ao Tribunal de Contas da União é até meados de setembro.
A Receita Federal tem até o dia 14 de setembro para encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, além da alíquota destinada às compras governamentais que terão tributação reduzida durante a transição para o novo sistema tributário.
Na última quinta-feira (20), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, se reuniram com o presidente do TCU, Vital do Rêgo, para finalizar os detalhes da proposta. O TCU é responsável por analisar e validar os cálculos da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que fazem parte da reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023 e que entra em vigor em 2027.
Entenda a CBS e o IBS
A CBS será um tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, com vigência total a partir do próximo ano. Já o IBS terá implementação completa prevista para 2033 e será compartilhado entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.
Cronograma para aprovação
Após o envio da proposta, o TCU terá até 30 de outubro para aprovar os cálculos da alíquota da CBS e do redutor para as compras governamentais. Em seguida, o Senado terá até 15 de dezembro para definir oficialmente a alíquota para 2027. Para 2028, o TCU deverá homologar a metodologia de cálculo até 31 de dezembro de 2026.
Essas etapas são essenciais para a regulamentação e implementação do novo modelo tributário sobre o consumo no país.
Reforma traz simplificação e combate à guerra fiscal
A reforma tributária introduz o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no Brasil, substituindo cinco tributos por dois: a CBS e o IBS. O modelo do IVA elimina a cumulatividade de impostos na cadeia produtiva, cobrando tributos apenas sobre o valor agregado em cada etapa.
Além disso, os impostos passarão a ser recolhidos no estado onde o bem ou serviço for consumido, e não mais onde forem produzidos, o que deve ajudar a reduzir a chamada “guerra fiscal” entre estados para atrair empresas.