Nova lei estabelece normas para o uso seguro da internet por menores, com foco em plataformas digitais e controle parental.
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) começa a valer nesta terça-feira (17), trazendo uma série de regras para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A lei, sancionada em setembro, estabelece diretrizes para serviços e produtos digitais acessados por menores, independentemente do setor ou modelo de negócio.
Entre as principais medidas, está a proibição da autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos e a exigência de que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos impróprios ou publicidade direcionada, além da vinculação das contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis.
O ECA Digital também impõe a verificação de idade em marketplaces e aplicativos que vendem bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos, bloqueando automaticamente o acesso de menores a esses itens. Plataformas de apostas e provedores de conteúdo pornográfico devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes, adotando mecanismos rigorosos para essa finalidade.
Jogos eletrônicos que oferecem caixas de recompensa precisarão bloquear o acesso de menores ou disponibilizar versões sem essa funcionalidade. Serviços de streaming devem cumprir a classificação indicativa, disponibilizar perfis infantis e oferecer ferramentas de controle parental e bloqueio de conteúdos inadequados.
Além disso, plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos terão que enviar relatórios detalhando as ações tomadas para apurar denúncias e moderar conteúdos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em agência reguladora e terá papel central na fiscalização e na regulamentação de pontos-chave da nova lei, como a verificação de idade e a vinculação de contas.
O descumprimento das regras pode acarretar multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades das plataformas. O ECA Digital reforça a responsabilidade conjunta entre o governo, as famílias e as empresas de tecnologia para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes na internet.