Supremo Tribunal Federal formou maioria para derrubar norma que vetava ações afirmativas no ensino superior em Santa Catarina.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que considerou inconstitucional a lei estadual de Santa Catarina que proibiria cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas que recebem recursos do estado. A norma havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no início do ano.
Em resposta à decisão do STF, Jorginho Mello afirmou nas redes sociais que a derrota não foi do governo, mas ressaltou que a lei visava focar nas pessoas mais pobres, e lamentou a falta de disposição do país para debater o tema das cotas raciais.
A votação foi realizada no plenário virtual do STF e contou com o voto do relator Gilmar Mendes, seguido pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. A maioria entendeu que a lei estadual contraria decisões anteriores do STF que reconhecem a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.
A lei catarinense proibiria a reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos por meio de cotas raciais, indígenas, pessoas trans e outros grupos, mantendo apenas exceções para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública e critérios econômicos. A norma está suspensa desde janeiro por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou que seus efeitos poderiam prejudicar o início do ano acadêmico.
O STF analisa ainda se essa decisão terá impacto em leis semelhantes aprovadas por outros estados. No julgamento, os ministros destacaram que as ações afirmativas são instrumentos essenciais para a promoção da igualdade e combate às desigualdades históricas, reconhecendo que a neutralidade do Estado diante dessas desigualdades pode perpetuar exclusões.
A ação que questionou a lei foi proposta pelo PSOL, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). O ministro Gilmar Mendes solicitou explicações ao governo catarinense, à Assembleia Legislativa e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente afetada pela norma.