Revisão de proventos sob paridade pré-EC 41/2003: o panorama das sentenças coletivas e a execução individual pendente
Súmula 345 STJ ampara honorários em execuções individuais. Ações coletivas transitadas (28,86% — MPF; GDPST — APSEF/TRF1) sustentam revisões; janela prescricional de 5 anos reduz parcelas progressivamente.