Documentos internos da AGU indicam incorporação incorreta da VPE no cálculo de benefícios previdenciários militares
A Advocacia-Geral da União produziu documentação interna reconhecendo que a Vantagem Pessoal Especial — gratificação devida a militares do antigo Estado da Guanabara — não foi corretamente incorporada ao cálculo das pensões pagas a dependentes de policiais e bombeiros da corporação extinta.
O reconhecimento, constante em peças processuais que circulam no âmbito da Justiça Federal, tem implicações diretas sobre um contingente expressivo de beneficiárias que recebem pensão da União há décadas sem a inclusão do componente remuneratório ao qual fariam jus por força de legislação específica.
Do ponto de vista técnico, a discussão envolve a interpretação do regime jurídico aplicável à extinção do Estado da Guanabara e sua incorporação ao estado do Rio de Janeiro em 1975 — e os efeitos dessa transição sobre a estrutura remuneratória dos servidores militares e seus dependentes.
Decisões recentes da Justiça Federal têm sido favoráveis às pensionistas. O padrão das sentenças indica consolidação de entendimento sobre a matéria, com determinação de pagamento retroativo e reajuste permanente do benefício.
A tendência jurisprudencial sugere janela de oportunidade para beneficiárias que ainda não ingressaram com ação.